Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)
O livro "Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)" foi escrito por Cabette, Eduardo Luiz Santos e tem 109 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Esta obra se compõe de comentários sobre os principais aspectos e alterações promovidas pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), a qual trata da “Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente”.
São abordados os principais pontos, tais como o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive em sua comparação com a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha); o atendimento pela autoridade policial; as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à vítima; a atuação do Ministério Público; os crimes e as alterações levadas a efeito na legislação codificada e esparsa, em especial no ECA (Lei 8.069/90) e Código Penal, inclusive com a criação de nova qualificadora no crime de homicídio.
Por fim, é também tratada a questão da “vacatio legis”, os procedimentos e competência para o julgamento, bem como a atribuição de Polícia Judiciária para a apuração de infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
O leitor terá em mãos, sem a menor dúvida, o texto mais aprofundado e qualificado a respeito dessa nova legislação, servindo para profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) |
| Autor(es) | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| ISBN | 9786555265477 |
| Editora | Editora JH Mizuno |
| Quantidade de páginas | 109 páginas |
| Publicado em | 29 de Setembro de 2023 |
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