A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS
O livro "A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS" foi escrito por Silva, Santos Kaio César Queiroz e tem 59 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Existem diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade, sempre com vistas à satisfação do interesse público.
Esse fato decorre do poder eminente que constitui prerrogativa estatal de intervenção nos bens situados em seu território, base física sobre a qual o Estado exerce sua soberania.
Um exemplo do exercício dessas prerrogativas é a desapropriação, por meio da qual o Estado pode subtrair um bem do patrimônio particular devendo pagar, em regra, indenização prévia, justa e em dinheiro.
Contudo, às vezes, o Administrador Público não observa as regras aplicáveis ao caso e se apossa do imóvel, ocasionando desapropriação indireta.
No Brasil, a Constituição determina que as condenações judiciais à Fazenda Pública se submetem ao regime de precatórios, devendo ser observada a ordem cronológica para pagamento.
Dessa maneira, existe conflito entre tais normas constitucionais, devendo o intérprete fazer o balanceamento para decidir qual delas deve prevalecer.
Logo, o objeto do estudo é entender se o direito constitucional à indenização prévia, justa e em dinheiro, em casos de desapropriação indireta, deve prevalecer sobre o direito da Fazenda Pública ao pagamento das condenações judiciais por meio dos precatórios.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS |
| Autor(es) | Silva, Santos Kaio César Queiroz |
| ISBN | 9788582457634 |
| Editora | Simplíssimo |
| Quantidade de páginas | 59 páginas |
| Publicado em | 20 de Fevereiro de 2020 |
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