(I)mutabilidade das Decisões do STF em Matéria Tributária
O livro "(I)mutabilidade das Decisões do STF em Matéria Tributária" foi escrito por Rennan Thamay e tem 294 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Diante do cenário apresentado, o melhor caminho a ser seguido, ao entendimento consolidado no presente livro, diante do imbróglio doutrinário em volta do julgamento do Tema 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, é a solução trazida pelos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux, ao entender que a rescisão automática da coisa julgada tributária, em decorrência direta da nulidade da decisão judicial que aplica a lei inconstitucional, traria um risco sistêmico ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial, a segurança jurídica em sua tridimensionalidade (passado, presente e futuro).
Deve-se preservar a coisa julgada individual até a declaração de (in)constitucionalidade superveniente, o que poderá ser muito bem delineado por uma adequada modulação de seus efeitos, pois o que não se pode admitir, de forma alguma, é a automática desconsideração da coisa julgada estabelecida em favor do contribuinte, que, para tanto, exige, naturalmente, a propositura de ação rescisória e que, claro, permitirá, caso haja rescisão, a produção de efeitos a partir da decisão que rescinde a coisa julgada.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | (I)mutabilidade das Decisões do STF em Matéria Tributária |
| Autor(es) | Rennan Thamay |
| ISBN | 9786526001868 |
| Editora | Revista dos Tribunais |
| Quantidade de páginas | 294 páginas |
| Publicado em | 31 de Maio de 2023 |
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